Estatuto da Associação

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM  MEDIANEIRA

CNPJ n.º 87.389.441/0001- 05
Rua Gibran Khalil Gibran, 264 Porto Alegre –RS
Fone  (51) 3062 7188
E-mail: jmedianeira@terra.com.br

ESTATUTO DA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM  MEDIANEIRA

CAPÍTULO – I

DA  ORGANIZAÇÃO,  NATUREZA,  FINS,  SEDE  E  FORO.

Art. 1º. - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “JARDIM MEDIANEIRA”, fundada em 10 de fevereiro do ano de 1.973, é uma associação , de duração indeterminada, com sede na Rua Gibran Kahlil Gibran nº 264, cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do sul, onde tem seu foro, congregando em seu quadro social os proprietários de imóveis do referido Conjunto, podendo ainda participar do seu quadro social, os locadores de prédios da mesma área e outras pessoas a ela ligadas diretamente, de conformidade com este Estatuto.
§ 1º. - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “JARDIM MEDIANEIRA”, não tem fins lucrativos, não sendo remunerados os cargos de sua Diretoria.
§ 2º. - Para a concretização de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “JARDIM MEDIANEIRA”, não permitirá o proselitismo político, religioso, partidário ou filosófico nas suas dependências sociais, respeitando tão somente a liberdade de credo de toda a comunidade associativa.

            Art. 2º. - Fundamentada nos princípios gerais de alijar o espírito paternalista, a mentalidade individualista e para despertar o senso coletivo e responsável, visando a solução dos problemas comunitários, a ASSOCIAÇÃO tem por finalidades básicas:
I – Congregar os associados bem como seus familiares, no sentido de interessá-los na procura do bem comum, promovendo o progresso do núcleo residencial, através de iniciativas comunitárias ou medidas junto aos poderes públicos, aos quais deve prestar sua colaboração no estudo e soluções adequadas ao interesse da área habitada;
II – Estimular o senso cívico, patriótico, comunitário e moral da comunidade, motivando sua participação efetiva;
III – Esclarecer os associados quanto à necessidade de união e cooperação às iniciativas de assistência social, estimulando o progresso evolutivo de escolarização e educação em qualquer idade, bem como coordenar os recursos pessoais e institucionais, aos empreendimentos úteis à comunidade;
IV – Propiciar, patrocinar e participar de congressos, convenções, seminários, mesas redondas, conferências, atos culturais e artísticos, cursos técnicos, utilitários, recreação social e esportiva, formando, pela união e trabalho, a grande família comunitária do núcleo residencial;
V – Manter intercâmbio com Entidades Congêneres ou não, interessadas ou responsáveis na busca de soluções administrativas de interesse da comunidade, firmando convênios que reflitam interesses mútuos, especialmente no que diz respeito à Convenção Condominial, uma vez atendidos os dispositivos legais da legislação pertinente a matéria;

VI – Propor e participar de planos, programas e projetos promovidos pelos organismos públicos, privados e organizações não governamentais (3º setor), bem como, promover e facilitar intercâmbio com as entidades e organismos comprometidos com o associativismo e relações comunitárias, quer no âmbito nacional ou internacional;

CAPÍTULO – II

DO  PATROMÔNIO  SOCIAL,  DAS  RENDAS  E  SUA  APLICAÇÃO.

Art. 3º. - O Patrimônio Social da Associação Comunitária “JARDIM MEDIANEIRA”, é ilimitado e será constituído de:
I – dos bens móveis e imóveis que venha adquirir por compra ou doação;
II – dos auxílios ou subvenções que lhe forem feitas;
III – dos legados de qualquer natureza;
IV – dos juros de depósitos bancários feitos em cadernetas especiais e de títulos de qualquer natureza, adquiridos, doados ou legados;
V – de taxas especiais e contribuições diversas dos associados.

 Art. 4º. - O Patrimônio Social e suas rendas só poderão ser empregados no custeio de despesas de manutenção da Associação e dos bens comuns da comunidade, preconizados no seu Regulamento Interno.
Parágrafo único – Em caso de dissolução da Associação, quitadas todas as dívidas sociais, o restante do patrimônio será destinado a uma outra Entidade sem fins lucrativos, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária.

CAPÍTULO – III

DA  ESTRUTURA  SOCIAL

Art. 5º. - A Associação Comunitária “JARDIM MEDIANEIRA”, terá a seguinte estrutura social:
I – Assembléia Geral dos associados;
II – Conselho Deliberativo;
III – Conselho Fiscal e
IV – Diretoria Executiva.

Art. 6º. - A Diretoria Executiva compor-se-á dos seguintes membros:
I – Presidente
II – Vice-Presidente
III – 1º. Secretário
IV – 2º Secretário
V – 1º. Tesoureiro
VI – 2º. Tesoureiro
VII – Diretores para os Departamentos necessários.
§ 1º. - Os cargos de Presidente e  Vice-Presidente, serão preenchidos por eleições realizadas pelo Conselho Deliberativo da Associação.
§ 2°. - Os demais cargos da Diretoria serão de livre escolha e nomeação do Presidente.
§ 3º. - O mandato da Diretoria será de dois (2) anos.

Art. 7º. - Compete à Diretoria:
I – Observar e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamento Interno e decisões do Conselho Deliberativo;

II – Zelar pelos haveres da Associação e seu desenvolvimento;
III – Planejar, organizar e fiscalizar as execuções de serviços que possam ser contratados pela associação;
IV – elaborar o plano orçamentário da receita e da despesa da associação, anualmente, submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo;
V – organizar em conjunto, o Regulamento e demais normas necessárias ao bom funcionamento da Associação, submetendo à aprovação do Conselho Deliberativo, se for o caso;
VI – aplicar penalidades aos associados faltosos;
VII – examinar e conferir os balancetes mensais, elaborados pela Tesouraria, para posterior remessa ao Conselho Fiscal;
VIII – confeccionar o relatório das atividades da Associação e balanço econômico financeiro anual, para remessa ao Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo;
IX – rubricar e difundir amplamente, entre os associados, o balanço e relatório da gestão da Diretoria.
X – nomear comissões especiais e fiscalizar o seu funcionamento;
XI – tomar conhecimento e resolver “ad-referendum” do Conselho Deliberativo, os casos omissos e urgentes;
XII – solicitar ao Conselho Deliberativo autorização para despesas extraordinárias com obras e aquisições necessárias, não previstas no orçamento;
XIII – apreciar, em primeira instância, os recursos de associados contra atos de qualquer membro da Diretoria;
XIV – admitir ou recusar candidatos a associados, bem como, de conformidade com o Estatuto, suspender, demitir ou eliminar os associados que se tornarem nocivos à Associação, passíveis das demais penalidades previstas neste Estatuto;
XV – reunir-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias;
XVI – elaborar ante-projeto de reforma Estatutária, encaminhando-a à apreciação e aprovação do Conselho Deliberativo;
XVII – fixar mensalidades, jóias e outros tributos ao quadro social, com a aprovação do Conselho Deliberativo;
XVIII – criar tantos Departamentos quantos forem necessários, nomeando seus titulares.

Art. 8º - A Diretoria é diretamente responsável, perante a Associação e terceiros, pelos seus atos infringentes deste Estatuto.
Parágrafo único – São excetuados os membros que divergirem, desde que seus votos constem da respectiva ata.

Art. 9º - A qualquer membro da Diretoria, que discordar das decisões da maioria, é assegurada a faculdade de recorrer ao Conselho Deliberativo, da resolução da mesma.

Art. 10 - Qualquer deliberação da Diretoria em que um membro discordante recorrer ao Conselho Deliberativo, fica suspensa a execução até o pronunciamento daquele Órgão, que deverá ser dado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do recurso.

CAPÍTULO – IV

DAS  ATRIBUIÇÕES  DOS  MEMBROS  DA  DIRETORIA.

Art. 11 - Compete ao Presidente:
I – Dirigir a Associação de acordo com este Estatuto e Regulamento Interno;
II – zelar pelo cumprimento das atribuições dos demais membros da Diretoria da Associação;
III – fixar a data para as sessões da diretoria, fazendo notificar os respectivos membros, com a necessária antecedência e presidi-las;
IV – representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procurador ou representante, nas suas relações com terceiros;
V - assinar os cheques juntamente com o 1º. Tesoureiro, para levantamento de fundos bancários e despachar todos os documentos relativos à receita e despesa da Associação;
VI – presidir as reuniões da Diretoria, usando o voto de qualidade nos casos de empate, em assuntos que não lhe digam respeito;
VII – assinar as escrituras de compra e venda de imóveis e de outras transações autorizadas pelo Conselho Deliberativo e Assembléia Geral dos associados;
VIII – assinar o relatório anual da Diretoria, o balanço e os balancetes mensais, juntamente com o 1º. Tesoureiro, remetendo-os ao Conselho Fiscal e posteriormente ao Conselho Deliberativo da Associação;
IX – conceder demissão e admissão aos associados que a solicitarem, obedecidas as demais normas do Regulamento Interno;
X – ordenar o pagamento de despesas orçamentárias e as que forem autorizadas pela maioria da Diretoria e Conselho Deliberativo da Associação;
XI – assinar todos os documentos de sua gestão;
XII – fazer cumprir as deliberações tomadas pela maioria da diretoria.

Art. 12 - Ao Vice-Presidente compete:
I – auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, presidindo as Comissões especiais que forem nomeadas;
II – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e fortuitos e, no caso de vacância do cargo, assumir a Presidência em caráter definitivo até o término da gestão.
III – Supervisionar os Departamentos da Associação, organizando Regulamentos e normativas de seus funcionamentos.

Art. 13 - Ao 1º. Secretário compete:
I – substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos eventuais e fortuitos;
II – a organização geral de todos os serviços afetos à Secretaria da Associação, sendo o responsável pelo seu funcionamento, perante o Presidente e demais membros da Diretoria;
III – atender à correspondência recebida e, por determinação do Presidente, confeccionar a resposta, submetendo-a ao seu referendo;
IV – organizar e manter sob sua guarda, todo o arquivo da Secretaria;
V – ler a correspondência recebida e demais expedientes, nas reuniões da Diretoria, registrando em Ata todos os assuntos nela tratados;
VI – organizar, juntamente com o 2º. Secretário, o fichário de cadastramento social, fornecendo ao 1º. Tesoureiro, a relação dos associados admitidos e demitidos, para fins de cobranças.

Art. 14 - Ao 2º. Secretário compete:
I – substituir o 1º. Secretário nos seus impedimentos eventuais e fortuitos, segundando-o em suas atribuições, de forma que possa a Secretaria ser um setor eficiente e organizado;
II – cooperar na organização geral do arquivo da Secretaria, auxiliando a mantê-lo em dia.

Art. 15 - Ao 1º. Tesoureiro compete:
I – Gerir os fundos da Associação;
II – arrecadar e guardar todas as contribuições, donativos, auxílios e subvenções e outros valores da Associação, assinando os respectivos recibos e quitações;
III – organizar e apresentar à Diretoria, mensalmente, o balancete da Tesouraria e, anualmente, o balanço anual;
IV – assinar e submeter ao despacho do Presidente os cheques e outros documentos relativos a despesas e movimentos de fundos bancários;
V – pagar todas as despesas da Associação, à vista de documentos devidamente legalizados e despachados pelo Presidente da Associação;
VI – prestar à Diretoria, nas reuniões, todas as informações que forem solicitadas, referentes a finanças, apresentando os competentes livros e documentos;
VII – recolher à estabelecimentos bancários, devidamente credenciados pela Diretoria, as importâncias desnecessárias ao pagamento de despesas de pronto atendimento;
VIII – organizar e manter sob sua guarda, o arquivo da Tesouraria, possibilitando o exame de documentos a qualquer momento;
IX – ter sob sua guarda e responsabilidade, os documentos referentes aos bens móveis e imóveis da Associação;
X – assinar todos os documentos referentes à sua gestão.

Art. 16 - Ao 2º. Tesoureiro compete:
I – substituir o 1º. Tesoureiro nos seus impedimentos eventuais e fortuitos;
II – auxiliar o 1º. Tesoureiro em todas as suas atribuições, de molde ao bom e eficiente funcionamento da tesouraria da Associação.

CAPÍTULO – V

DOS  ASSOCIADOS  E  SUAS  CATEGORIAS.

Art. 17 – Poderão associar-se na Associação Comunitária “JARDIM MEDIANEIRA”, todos os adquirentes de imóveis que dele fazem parte, sem distinção de sexo, raça, crença religiosa ou credo político, maiores, que residam ou não no imóvel situado na área da Comunidade.
Parágrafo único: As pessoas residentes no “JARDIM MEDIANEIRA”, na condição de locatárias de imóveis a ele pertencentes, poderão fazer parte do quadro social da Associação, desde que aceitos pela Diretoria, através de proposta feita por um associado em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 18 - O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de associados:
I – FUNDADORES, os que adquiriram imóvel no “JARDIM MEDIANEIRA” e participaram das solenidades de fundação da Associação, assinando a respectiva ATA e aprovando o presente Estatuto;
II – CONTRIBUINTES, todos os que legalmente possuírem uma unidade residencial no “JARDIM MEDIANEIRA” e pagarem as contribuições e taxas estabelecidas pela Associação.
III – BENEMÉRITOS, serão aqueles que, embora estranhos à Associação, com ela cooperarem de uma forma ou de outra e que, para tal título, façam jus;
IV – COMUNITÁRIOS, CONDOMINIAL, os que, não possuindo imóvel no JARDIM MEDIANEIRA, nele residam, desde que propostos e aceitos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo único – O título de associados BENEMÉRITO será concedido pelo Conselho Deliberativo da Associação, mediante proposta da Diretoria Executiva, de conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento Interno, em sessão solene.
CAPÍTULO – VI

DOS  DEVERES  E  DIREITOS  DOS  ASSOCIADOS

Art. 19 - São deveres dos associados:
I – pagar pontualmente as mensalidades e taxas;
II – tratar com urbanidade, em qualquer situação, os integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo, acatando as decisões daqueles Órgãos;
III – aceitar, salvo motivos ponderáveis, os cargos eletivos, de nomeação ou designação;
IV – cumprir rigorosamente os dispositivos Estatutários e Regulamentares;
V – comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI – exibir documento hábil de identidade que prove a sua condição de sócio da Associação, quando exigido;
VII – votar para os cargos eletivos do Conselho Deliberativo, exercendo o direito de voto em qualquer deliberação de Assembléia Geral;
VIII – zelar pelo patrimônio da Associação, cooperando por todos os meios possíveis para o engrandecimento associativo comunitário;

Art. 20 – Constituem direitos dos associados:
I – recorrer aos órgãos competentes, quando prejudicados em seus direitos sociais,
II – votar e ser votado para os cargos eletivos, exceção dos associados citados no inciso III do artigo 19º., deste Estatuto;
III – os associados referidos no artigo 19º, inciso IV, poderão ser eleitos para os cargos eletivos, podendo, entretanto, exercer cargos de nomeação na Diretoria Executiva;
IV – apresentar sugestões, por escrito, que visem a melhoria dos serviços e bens comuns, oferecidos pela Associação;
V – recorrer ao Conselho Deliberativo de qualquer penalidade que lhe seja imposta pela Diretoria e que julgar injusta;
VI – usufruir de todas as atividades sociais, recreativas e beneficentes, oferecidas pela Associação;
VII – propor candidatos a associados da Associação, assinando a respectiva proposta;
VIII – propor à Diretoria e ao Conselho Deliberativo, por escrito, quaisquer medidas que visem melhorar as condições da Associação e de Ordem comum à Comunidade;
IX – solicitar a convocação da Assembléia Geral de associados, mediante requerimento assinado por 20% dos associados com direito a voto e quites com suas obrigações financeiras para com a Associação.

Parágrafo único - No requerimento de solicitação de Assembléia Geral, deverá constar o assunto ou assuntos à serem tratados e será dirigido à Diretoria quando esta não estiver em causa e ao Conselho Deliberativo quando for para julgar atos da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal.

CAPÍTULO – VII

DA DEMISSÃO, EXCLUSÃO E SUSPENSÃO.

Art. 21 - Os associados que deixarem de pagar a mensalidade social, durante três (03) meses consecutivos, perderão a qualidade de sócio para todos os efeitos.
§ 1º – também perderão a qualidade de associado os que solicitarem demissão por escrito;
§ 2º - Se o associado for membro da diretoria, sua demissão somente será aceita após a aprovação das contas do exercício.

Art. 22 - Serão passíveis de exclusão do quadro social, seja qual for sua categoria ou cargo administrativo que ocupar, o associado que:
I – praticar ato que o desabone moralmente perante o conceito Comunitário e a Associação de um modo geral;
II – os que, intencionalmente, prejudicarem por palavras e atos injustificáveis, a Associação, dilapidando os seus bens ou patrimônio, desrespeitando o Estatuto e Regulamento Interno, comprometendo ainda a Associação pelo uso indébito de seu nome ou influência, auferindo vantagens para si ou terceiros, estranhos ou não ao quadro social, independentemente da ação penal que contra si couber;
III – os que tenham sido punidos disciplinarmente, por atos de desobediência às decisões da Diretoria, Conselhos e Assembléia Geral de associados;
IV – os que praticarem outras ações contra a associação que também possam configurar justa causa.
Parágrafo único – será aberto procedimento interno pela Diretoria, assegurado ao associado excluído o contraditório e ampla defesa, bem como poderá recorrer por escrito em 10(dez) dias, com efeito suspensivo para a Assembléia Geral.

Art. 23 - Serão passíveis de suspensão temporária dos seus direitos sociais, os que:
I – deixarem de cumprir suas obrigações sociais para com os cofres da Associação;
II – convidados a comparecer perante a Diretoria para esclarecimento ou justificações, deixarem de fazê-lo, por três vezes consecutivas, sem justa causa;
III – promoverem campanha difamatória contra a Associação ou seus dirigentes, qualquer que seja a forma empregada;
IV – danificarem bens da Associação, sem prejuízo da indenização obrigatória.
Parágrafo único – será aberto procedimento interno pela Diretoria, assegurado ao associado suspenso o contraditório e ampla defesa, bem como poderá recorrer por escrito em 10(dez) dias, com efeito suspensivo para a Assembléia Geral.

CAPÍTULO – VIII

DO  CONSELHO  DELIBERATIVO  DA  ASSOCIAÇÃO.

Art. 24 - O Conselho Deliberativo da Associação, órgão superior legislador, fiscalizador e orientador, será constituído de dezesseis (16) membros efetivos e de igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral dos associados.

Art. 25 - Os membros do Conselho Deliberativo eleitos em Assembléia Geral, em sua primeira reunião, após o ato de posse, elegerão entre si, um (1) Presidente, um (1) Vice-Presidente e um (1) Secretário.
§ 1º. - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, terá a duração de dois (2) anos.
§ 2º. - A eleição e posse do Conselho Deliberativo deverá ser realizada no mês de abril há cada dois (02) anos.
§ 3º. – Não poderão ser reeleitos mais de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho Deliberativo.
§ 4º. - Os membros do Conselho Deliberativo que forem candidatos a cargos eletivos da Associação, deverão licenciar-se e, caso eleitos, considerar-se-ão renunciantes de cargo de Conselheiro.
§ 5º. - O Conselheiro que aceitar cargo na Diretoria Executiva, deverá licenciar-se do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, se for o caso.

 

 

§ 6º. - São inelegíveis para os cargos de Conselheiro ou de Diretoria, os associados que à época das eleições estiverem cumprindo penalidades disciplinares.
§ 7º. - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a três (3) sessões consecutivas ou cinco (5) alternadas, sem causa justificada, sendo declarado vago, competindo ao Conselho convocar o respectivo suplente.
§ 8º. - Serão observadas a ordem de colocação dos suplentes na chapa vencedora, para efeito de convocação.

CAPÍTULO – IX

DAS  ATRIBUIÇÕES  DO  CONSELHO  DELIBERATIVO.

Art. 26- São atribuições do Conselho Deliberativo:
I – eleger o Presidente e o Vice- Presidente, face ao que preceitua o § 1º. do artigo 6º. do presente Estatuto;
II – eleger o Conselho Fiscal da Associação, na conformidade do que estabelece este Estatuto;
III – discutir e, conseqüentemente, aprovar ou não as sugestões e propostas apresentadas pela Diretoria Executiva ou pelos Conselheiros;
IV – aprovar o Regulamento Interno da Associação e reformá-lo quando assim exigirem as necessidades de desenvolvimento social;
V – autorizar as despesas que escapam à alçada da Diretoria e as demais transações de convênios acordos, etc;
VI – convocar Assembléias Gerais de associados, quando para tal fim houverem razões ou quando a Diretoria estiver em causa;
VII – suspender ou demitir parcial ou totalmente a Diretoria que, por faltas graves, devidamente apuradas em inquérito, se torne nociva aos interesses da Associação, elegendo imediatamente seus substitutos;
VIII – aprovar o Relatório e as contas da Diretoria, com o devido parecer do conselho Fiscal;
IX – sempre que julgar oportuno, convocar o Presidente da Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, para apreciar fatos e prestar esclarecimentos concernentes às atribuições orgânicas desses Órgãos;
X – reunir-se com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, quando por eles solicitados, na forma regimental;
XI – decidir sobre os casos omissos deste Estatuto.
§ 1º. - As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, serão realizadas na mesma data, dentro dos primeiros dez (10) dias das eleições e posse do Conselho Deliberativo da Associação;
§ 2º. - As chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal, serão registradas no Conselho Deliberativo, com a antecedência mínima de quatro (4) dias das eleições, podendo o Conselho Deliberativo convocar os candidatos a Presidente, para sabatiná-los e apresentarem seus programas administrativos.
§ 3º. - o Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma (1) vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.
§ 4º. - As reuniões do Conselho Deliberativo só serão legais quando contarem com a maioria de seus membros efetivos.
§ 5º. - As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser secretas, quando se tratarem de assuntos que mereçam sigilo ou em julgamento de membros eleitos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, dando-se ciência ao quadro social, somente da sua decisão ou decisões.
§ 6º. - As convocações para as reuniões do Conselho Deliberativo, deverão ser com antecedência de no mínimo quarenta e oito horas (48h) e, sem prazo estipulado, quando a urgência do assunto assim o exigir.

Art. 27 – Caberá também ao Conselho Deliberativo propor as reformas do presente Estatuto, quando julgar conveniente e oportuna, obedecida às demais normas nele contidas.
§ 1º – As reuniões do Conselho Deliberativo, destinadas a apreciação, discussão e aprovação de reforma Estatutária, serão necessárias contarem com a presença de dois terços (2/3) de seus membros efetivos, no mínimo;
§ 2º – As alterações estatutárias deverão ser aprovadas em assembléia dos associados por no mínimo 2/3 dos presentes.

CAPÍTULO – X

DAS  ATRIBUIÇÕES  DOS  MEMBROS  DO  CONSELHO  DELIBERATIVO

Art. 28 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
I – convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo;
II – exercer o direito de voto nos casos de empate, nas decisões do Conselho Deliberativo;
III – convocar a Assembléia Geral dos Associados, quando solicitada por requerimento assinado por 20% (vinte por cento) (oitenta ou mais) dos associados, com direito a voto;
IV – convocar os suplentes do Conselho Deliberativo para o preenchimento dos cargos vagos de Conselheiros efetivos.

Art. 29 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais e fortuitos e, definitivamente, nos casos de vacância.

Art. 30 - Ao Secretário do Conselho Deliberativo compete:
I – lavrar a Ata das reuniões do Conselho Deliberativo, lendo-a na reunião seguinte;
II – ler, nas reuniões do Conselho Deliberativo, toda a correspondência recebida e, por determinação do Presidente, responde-las, expedindo avisos de convocação e outros expedientes que forem necessários.
III – secretariar as reuniões de Assembléia Geral de associados, quando designado.

Art. 31 - Compete aos Conselheiros:
I – o direito de emitirem, em reuniões, seus pensamentos, sugestões ou solicitarem informações;
II – tomar parte nas reuniões do Conselho Deliberativo, com direito a voto;
III – propor medidas que beneficiem a Associação;
IV – propor a eliminação de associados, embora membros da Diretoria, Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal, que por atos se tornarem nocivos à Associação, devidamente comprovados;
V – solicitar qualquer informação à Diretoria e ao Conselho Fiscal, que julgar conveniente e necessária ao desempenho de seu mandato, através da Mesa do Conselho;
VI – a nenhum Conselheiro será permitido manifestar-se de maneira inconveniente ou conduzir os assuntos a serem tratados, para o terreno pessoal.

CAPÍTULO – XI

DO  CONSELHO  FISCAL  DA  ASSOCIAÇÃO

Art. 32 - O Conselho Fiscal, será constituído de cinco (5) Membros efetivos e de igual número de suplentes, bienalmente eleitos pela Assembléia Geral, dentre os associados com direito a votar e ser votado.
Parágrafo único - o Conselho Fiscal será dirigido por um (1) Presidente, eleito entre os seus membros efetivos, tendo como auxiliar um membro Relator ou Secretário.
Art.33- Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização permanente no que diz respeito às finanças da Associação e seu Patrimônio.

§ 1º. - Para cumprir o que estabelece o presente artigo, o Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, na primeira quinzena, a fim de examinar o balanço da Associação, encaminhando-o, ao Conselho Deliberativo com o seu parecer;
§ 2º. – o Conselho Fiscal, semestralmente, encaminhará ao Conselho Deliberativo da Associação, um relatório sucinto de suas atividades;
§ 3º. – o Conselho Fiscal, anualmente, após examinar o balanço e relatório anual da Associação, os enviará ao Conselho Deliberativo, comparecendo à primeira reunião seguinte daquele órgão;
§ 4º. – o Presidente do Conselho Fiscal comunicará ao Conselho Deliberativo da Associação, as convocações dos suplentes daquele Órgão, solicitando, quando necessário, eleição suplementar para o preenchimento de seus cargos;
§ 5º. – Perderá o mandato o membro do Conselho Fiscal que faltar a três (03) sessões consecutivas ou cinco (05) alternadas, sem motivo justificado, sendo considerado renunciante do cargo para o qual fora eleito, cabendo ao Presidente do Conselho Fiscal convocar os suplentes e em caso de não existirem suplentes a convocar, compete ao Conselho Deliberativo eleger novos membros e respectivos suplentes;
§ 6º. - Atender às consultas que lhe forem feitas pelo Conselho Deliberativo e quadro social, na forma Regulamentar e dentro dos preceitos éticos funcionais;
§ 7º. - A não realização de três (03) sessões consecutivas do Conselho Fiscal, sem motivos justificados, implicará na sua dissolução e, conseqüentemente, na eleição de novos membros pelo Conselho Deliberativo da Associação;
§ 8º. - São extensivos aos Conselheiros Fiscais, as mesmas prerrogativas atribuídas aos membros do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO – XII

DA  ASSEMBLÉIA  GERAL  DOS  ASSOCIADOS.

 

Art. 34 - A Assembléia Geral dos associados é o poder soberano da Associação e será constituída dos associados com direito a voto.

Art. 35 - A Assembléia Geral será presidida por quem a convocou ou por um membro eleito pela mesma.

Art. 36 - A Assembléia Geral dos associados será secretariada pelo Secretário do Conselho Deliberativo da Associação ou por um Secretário “ad-hoc”, nomeado pela Presidência da Assembléia Geral.

Art. 37 - A Assembléia Geral reunir-se-á em 1ª. Convocação, com a presença de associados que representem, pelo menos a metade mais um da totalidade dos associados com direito a voto e, em segunda, meia hora após a hora designada para a primeira, com o mínimo de dez (10) associados, salvo quando este Estatuto exigir maior “quorum”.

Parágrafo Único - Para deliberar sobre a destituição dos administradores ou alteração do Estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos(as) presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos(as) associados(as), ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 38 - A Assembléia Geral dos associados, reunir-se-á, bienalmente, no mês de abril, para eleger o Conselho Deliberativo da Associação.
Parágrafo único - A posse dos membros do Conselho Deliberativo da Associação, dar-se-á na mesma Assembléia Geral convocada para as eleições, logo após a sua apuração esgotado o prazo legal de recursos.

Art. 39 - As convocações da Assembléia Geral dos associados, será feita por edital publicado na imprensa ou circular individual, dirigida ao associado, com antecedência de 10(dez) dias de sua realização.
§ 1º. – No expediente de convocação da Assembléia Geral, deverá constar a ordem do dia dos trabalhos da Assembléia, não podendo ser tratado nenhum assunto paralelo à mesma.
§ 2º. - As convocações extraordinárias da Assembléia Geral de associados, serão feitas pelo Presidente da Diretoria Executiva, Presidente do Conselho Deliberativo ou por solicitação de requerimento firmado por oitenta associados com direito a voto, feita ao Presidente do Conselho Deliberativo ou ao Presidente da Diretoria Executiva.
§ 3º. - As atas da Assembléia Geral serão lavradas após os trabalhos e assinadas pelos membros de sua Mesa, após a sua aprovação pela mesma.

Art. 40 - Ao Presidente da Assembléia Geral dos associados, compete:
a – abrir e dirigir os seus trabalhos, de acordo com a ordem do dia, mantendo o respeito e a disciplina no recinto;
b – fazer retirar os associados que se tornarem inconvenientes e nocivos a ordem e aos trabalhos;
c – suspender a sessão da Assembléia, pelo tempo que julgar conveniente, quando esta medida, por qualquer motivo, for necessária;
d – exercer o voto de qualidade nos casos de empate;
e – convidar mesários e escrutinadores para as eleições do Conselho Deliberativo, quando os nomeados pela Diretoria Executiva não comparecem;
f – Apreciar os recursos que houver, referentemente as eleições para o Conselho Deliberativo, encaminhando-os, à consideração da Assembléia Geral, para decisão final.

Art. 41 - Compete a Assembléia Geral Ordinária, que ocorrerá anualmente na segunda quinzena de abril, a aprovação das contas do exercício anterior.
Parágrafo único – As contas do exercício anterior serão apresentadas para apreciação, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO – XIII

DAS  ELEIÇÕES  DO  CONSELHO  DELIBERATIVO  DA  ASSOCIAÇÃO.

Art. 42 - As eleições para o Conselho Deliberativo serão feitas bienalmente, no mês de abril, em Assembléia Geral, por escrutínio secreto.
§ 1º. - O Presidente da Associação providenciará na instalação de uma ou mais urnas, em local acessível aos associados;
§ 2º. - No local de votação deverão ser disponibilizadas a nominata das chapas inscritas e as cédulas ou meio de votação equivalente.
§ 3º. - O Presidente da Associação, providenciará, antecipadamente, na nomeação da Mesa de votação, que será composta de um Presidente, um Secretário e três (03) Mesários;
§ 4º. - Na falta de qualquer membro da mesa de votação, o Presidente da Assembléia designará um substituto entre os associados presentes. Se o faltante for o Presidente da Mesa de votação, os demais membros elegerão um entre os seus pares;

 

§ 5º. - Instalada a Mesa Eleitoral, será iniciada a votação, que se processará mediante chamada dos eleitores, pelo livro de registro de presença, os quais depositarão na urna, o seu voto;

§ 6º. - Deverá ser exigida, na Mesa de votação, um documento de comprovação da qualidade de sócio do votante;
§ 7º. - Na apuração, o Presidente da mesa fará a leitura das chapas e os escrutinadores anotarão os votos;
§ 8º. – As chapas deverão conter trinta e dois (32) nomes, sendo dezesseis para membros efetivos e dezesseis para suplentes, encimando os dezesseis (16) primeiros nomes, o dístico, Membros efetivos;
§ 9º. - As chapas, poderão ser apresentadas, para registro, no Conselho Deliberativo, por um grupo de cinqüenta (50) associados com direito a voto.

Art. 43 - O Presidente da mesa de votação, após concluído os trabalhos e procedida a apuração, fará um relatório sucinto e encaminhará ao Presidente da Assembléia Geral dos associados que, decorridos trinta (30) minutos sem que haja recurso, proclamará os eleitos, procedendo de imediato, a posse dos mesmos.

Art. 44  – Serão anulados as cédulas que estiverem mal preenchidas, rasuradas, ilegíveis ou de alguma forma identificadas.

Art. 45 - Em caso de irregularidades verificadas e comprovadas, a Mesa diretora da Assembléia Geral dos associados, anulará a votação e determinará ao Conselho Deliberativo a convocação de nova Assembléia Geral.

CAPÍTULO – XIV

DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS  E  TRANSITÓRIAS

Art. 46 - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações pecuniárias contraídas pela Diretoria Executiva da Associação.

Art. 47 – Os bens móveis pertencentes ao patrimônio da Associação não poderão ser vendidos, gravado, alienados ou hipotecados, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 48 – Os bens Imóveis pertencentes ao patrimônio da Associação não poderão ser vendidos, gravados, alienados ou hipotecados, sem prévia autorização da Assembléia Geral dos Associados, com direito a voto, especialmente convocada para este fim.
§ Único - Para a decisão referida no presente artigo é necessária a aprovação de (2/3) dos associados com direito a voto, quites com a Tesouraria, reunidos em Assembléia Geral, para tal fim convocados.

 

Art. 49 - Os casos omissos e de dúvidas interpretativas deste Estatuto, serão resolvidas pelo Conselho Deliberativo da Associação.

Art. 50 - A Associação Comunitária “JARDIM MEDIANEIRA”, só poderá ser extinta quando as circunstâncias assim o exigirem e, se para tal fim ou decisão houver motivos plenamente justificados.
Parágrafo único – A extinção da Associação de que trata o presente artigo, será atribuição da Assembléia Geral dos Associados, cuja decisão se efetivará por votação de no mínimo dois terços (2/3) dos associados quites com suas obrigações financeiras e com direito a voto, de conformidade com as demais disposições deste Estatuto.

Art. 51 - No caso de extinção da Associação, o Patrimônio social existente, servirá para pagar as dívidas que houver e o saldo restante será entregue, ao Condomínio do Conjunto Residencial Jardim Medianeira.

Art. 52 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em Assembléia Geral.

Art. 53 - O presente Estatuto com suas alterações entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

Porto Alegre, 26 de  dezembro de 2008.

Gilda Antunes Pinto 
 presidente